A instalação de câmeras de videovigilância nos espaços públicos, um fenômeno verificado globalmente há pelo menos quatro décadas (Lyon, 2022), tem se ampliado no continente africano no período mais recente. Tomando como análise os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Palop), três – Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe – aprovaram legislações para regular o uso desses sistemas, apenas na última década.
Em Angola, a Lei nº 2/2020, permite a captação, gravação e tratamento de imagem e som, e menciona que a videovigilância “contribui na segurança pública, pois auxilia as forças policiais e outras, responsáveis pela defesa, segurança e ordem interna do país”.
Em Cabo Verde, a Lei nº 86/VIII/2015, determina que a videovigilância tem a “finalidade de assegurar a proteção de pessoas e bens, a segurança e ordem públicas, prevenir a prática de crimes e auxiliar a investigação criminal”.
Já em São Tomé e Príncipe, a Deliberação 09/2018, estabelece “a recolha e o tratamento de imagens e de sons captados em tempo real por sistemas de vídeo e de fotografia, em circuito fechado, através de câmaras fixas ou através de qualquer outro sistema ou meio técnico análogo”.
Seja pelo desenvolvimento tecnológico e uso intensivo nos espaços públicos, que confirmam aquilo que Lyon (2018) chamou de “cultura da vigilância”, seja pela importação de tecnologias fornecidas pelo Norte Global, na direção do que Faustino e Lippold (2023) ressaltam sobre “colonialismo digital”, ou ainda pelos “altos custos em termos de direitos humanos” (Roberts et al., 2023), revela-se importante a produção de estudos que evidenciem as implicações da tecnovigilância no continente africano.
Neste sentido, o presente trabalho, aqui apresentado em resumo, busca contribuir com essas reflexões, tecendo apontamentos preliminares sobre o estado da arte da tecnovigilância dos espaços públicos em três países africanos de língua oficial portuguesa.
